DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS

18 de dezembro de 2025

DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO

📌 INFORMATIVO – DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS ACIMA DE R$ 50.000


A partir de 2026, entra em vigor a Lei nº 15.270/2025, que estabelece novas regras para a distribuição de lucros e dividendos para pessoas físicas.


🧭 Como funcionará

  1. Cada sócio poderá receber até R$ 50.000 por mês em lucros sem retenção de imposto.
  2. Se o valor distribuído ultrapassar R$ 50.000 no mesmo mês, a empresa deverá reter 10% de IR sobre o total distribuído ao sócio.
  3. Essa regra vale para todos os regimes tributários:
  4. Simples Nacional.
  5. Lucro Presumido.
  6. Lucro Real.

📌 A empresa continua isenta sobre o lucro distribuído. A retenção se aplica apenas à pessoa física e funciona como antecipação do IR.


📂 Por que precisamos dos documentos

Para avaliarmos corretamente se é possível distribuir lucros sem riscos fiscais e dentro do limite legal, precisamos manter:

  1. Balanço e DRE atualizados.
  2. Controle exato de lucros acumulados.
  3. Registros financeiros completos.
  4. Somente com documentação completa é possível garantir:
  5. Segurança na distribuição.
  6. Aproveitamento dos benefícios permitidos em lei.
  7. Prevenção de autuações.

 

📝CHECKLIST DE DOCUMENTOS QUE DEVEM SER ENVIADOS MENSALMENTE:

  1. Extratos bancários de conta corrente e de aplicação.
  2. Comprovantes de pagamentos e recebimentos.
  3. Relatórios de contas pagas e contas recebidas.
  4. Notas fiscais de serviços prestados de outros municípios.
  5. Movimentação de cartões.
  6. Contratos (empréstimos).


Caso deseje distribuir lucros este ano, podemos orientar a melhor forma de fazê-lo dentro das regras vigentes.

 

PONTOS IMPORTANTES A CONSIDERAR:

  1. O limite de R$ 50.000 é individual, por sócio, e reinicia a cada mês.
  2. Não existe cobrança retroativa: a regra passa a valer apenas para distribuições realizadas a partir de 2026.
  3. Para distribuir lucros, a empresa precisa ter lucro contábil apurado, e não apenas saldo disponível no banco.
  4. Podemos planejar retiradas mensais ou anuais de forma estratégica para evitar retenção de IR, quando possível.
  5. O envio completo e organizado dos documentos garante segurança fiscal, evita riscos e permite a correta apuração dos lucros a distribuir.

Autor

ANDRE LUIZ

Por ANDRE LUIZ 24 de abril de 2026
O CPF é hoje a chave principal da identidade do cidadão brasileiro. Com ele, é possível acessar serviços públicos, abrir empresas, movimentar contas e assumir obrigações legais. Por isso, proteger o CPF não é mais opcional — é uma necessidade. Para seguirmos, oque fazer se o seu CPF já foi comprometido? 1. Confirmar a irregularidade Verifique qual foi a irregularidade: Saques indevidos, abertura de empresa ou assinatura de outros documentos como contratos, ordens via gov.br sem o seu consentimento. 2. Registrar um Boletim de Ocorrência (B.O.) Faça o registro (preferencialmente online). Detalhe que seu CPF foi usado sem autorização. 3. Comunicar aos órgãos competentes, como Junta Comercial, Receita Federal, Bancos. Solicite análise e bloqueio do vínculo. Apresente documentos pessoais e o B.O. 4. Informar a Receita Federal Acesse o e-CAC. Abra um dossiê digital. Solicite a desvinculação do CPF do CNPJ fraudulento. 5. Buscar apoio contábil e jurídico Um contador pode analisar impactos fiscais. Um advogado pode atuar na responsabilização e correção formal. Neste artigo, explicamos duas frentes essenciais de segurança: Ativação da Autenticação em dois Fatores no GOV.BR Uso indevido do CPF na Abertura de Empresas: UM RISCO REAL. Monitoramento do Banco Central. 1️⃣ ATIVAÇÃO DA AUTENTICAÇÃO EM DOIS FATORES NO GOV.BR A conta gov.br é o principal acesso a serviços como: Receita Federal (e-CAC). INSS. Detran. Carteira Digital. Junta Comercial. Assinaturas digitais. Sem proteção adequada, qualquer pessoa com seu CPF e senha pode acessar informações sensíveis . 1.1 Por que ativar a autenticação em dois fatores (2FA)? A autenticação em dois fatores adiciona uma camada extra de segurança, exigindo: Sua senha e, Um código temporário gerado no seu celular. Mesmo que alguém descubra sua senha, não conseguirá acessar sua conta. 1.2 Passo a passo para ativar o 2FA no gov.br Acesse: www.gov.br ( https://www.gov.br/pt-br ) Clique em “Entrar” e faça login com seu CPF e senha. Vá em “Segurança da conta” . Selecione “Autenticação em duas etapas” . Escolha o método (recomendado: aplicativo gov.br ou app autenticador). Confirme e finalize a ativação. Nunca compartilhe códigos recebidos por SMS ou aplicativo, nem mesmo com “supostos atendentes”. 2️⃣USO INDEVIDO DO CPF NA ABERTURA DE EMPRESAS: UM RISCO REAL Infelizmente, é cada vez mais comum descobrir que o CPF foi usado: Para abrir empresas sem consentimento. Como sócio “laranja”. Em CNPJs com dívidas, fraudes ou crimes tributários. O impacto pode ser grave: Dívidas fiscais. Restrições no CPF. Convocações da Receita Federal. Dificuldades para crédito e financiamentos. Responsabilização legal. 2.1 Como identificar se seu CPF está vinculado a empresas indevidamente Você pode (e deve) consultar periodicamente: e-CAC da Receita Federal. REDESIM. Junta Comercial do seu estado. Portal gov.br – dados cadastrais. Se aparecer uma empresa que você não reconhece, é sinal de alerta imediato. 2.2 Passo a passo para ativar impedimento de participação do CPF em CNPJ sem autorização Acesse: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/redesim Entre com Gov.br. Procure por Proteger meu CPF. Clique em Impedir/Permitir participação do meu CPF no CNPJ. Ative o Bloqueio. 3️⃣MONITORE O BANCO CENTRAL O Banco Central do Brasil oferece o sistema Registrato , que serve para acompanhar se alguém está usando seu CPF no sistema financeiro. 3.1 O que monitorar e oque fazer em caso de suspeitas Monitore pelo menos 1x ao mês (como prevenção) e lógico sempre que suspeitar de fraude: Contas bancárias abertas no seu nome. Empréstimos e financiamentos. Dívidas registradas. Chaves Pix vinculadas. Relacionamento com bancos. Se aparecer algo estranho: Fale com o banco imediatamente. Peça bloqueio/contestação. Faça boletim de ocorrência. Guarde protocolos. Convém destacar que: Em Bancos Tradicionais Conheça o gerente de sua conta para tratativas como essa. Se alguém ligar para oferecer algo não aceite. Nunca passe senhas ou instale aplicativos. Renove senhas somente com o gerente ou um canal oficial do banco. Em Bancos Digitais No aplicativo: Use senhas fortes e preferencial Autenticação em Duas Etapas. Ative notificação das movimentações financeiras (PIX, compras...) Reduza os valores de PIX se possível. Concilie seu extrato diariamente. No Celular: Senha forte e Use BIOMETRIA. Não empreste seu aparelho. Use o PIN para o CHIP. Se alguém ligar para oferecer algo não aceite. Renove senhas somente constantemente e Use a comunicação somente com canais oficiais do banco. A segurança depende principalmente do celular protegido + atenção contra golpes. 3.2 Passo a passo para ativar proteção contra Fraude ao Banco Central usando seu CPF Acesse: https://www.bcb.gov.br/meubc Entre com Gov.br. Entre em “BC Protege+” Ative a proteção ✅ 4️⃣ BOAS PRÁTICAS PREVENTIVAS (recomendadas aos clientes) Ativar autenticação em dois fatores no gov.br. Não compartilhar CPF e documentos em redes sociais. Monitorar periodicamente vínculos empresariais. Utilizar certificado digital com cautela, não repasse a ninguém e caso for necessário revogue o uso do certificado. Desconfiar de “convites” para sociedade sem contrato formal. Mantenha a conciliação com no REGISTRATO . Se você é empresário, profissional liberal ou cidadão comum, trate seu CPF como um ativo valioso — porque ele é. Conte com acompanhamento contábil profissional da MP2A GESTÃO para monitorar, prevenir e corrigir qualquer irregularidade.
Por ANDRE LUIZ 18 de dezembro de 2025
📌 O QUE É A REFORMA TRIBUTÁRIA? A Reforma Tributária vai mudar a forma como os impostos sobre consumo funcionam no Brasil. O principal objetivo é simplificar, tornar o sistema mais transparente e reduzir a burocracia. 🔄 QUAIS IMPOSTOS SERÃO SUBSTITUÍDOS? Os seguintes tributos deixarão de existir gradualmente: PIS, COFINS, ICMS, ISS e IPI Eles serão substituídos por: CBS – Imposto Federal IBS – Imposto Estadual e Municipal Imposto Seletivo – Para produtos específicos (como cigarros, bebidas, entre outros). Trocas principais: PIS e COFINS → CBS (federal) ICMS e ISS → IBS (estadual e municipal) Criação do Imposto Seletivo (para produtos como bebidas, cigarros etc.) 🗓️ QUANDO ISSO COMEÇA A VALER NA PRÁTICA? 2026 → Fase inicial de testes 2027 a 2032 → Transição gradual 2033 → Novo sistema totalmente em vigor 📌 Ou seja: nada muda de forma imediata para as empresas neste momento. ✅ O QUE MUDA PARA O EMPRESÁRIO? Sistema mais simples. Menos discussões fiscais. Créditos tributários mais claros. Mais previsibilidade. Redução da burocracia ao longo do tempo. ⚠️ O QUE AINDA EXIGE ATENÇÃO? Algumas regras ainda estão sendo regulamentadas Cada setor poderá ter regras específicas A carga tributária poderá variar conforme a atividade 📌 Por isso, o acompanhamento contábil será ainda mais estratégico a partir de agora. ❗ O QUE SUA EMPRESA PRECISA FAZER AGORA? Nada muda no seu dia a dia neste momento. As regras atuais continuam valendo normalmente. Qualquer mudança prática será comunicada com antecedência pela MP2A. 🤝 O COMPROMISSO DA MP2A COM VOCÊ A MP2A Contabilidade já está acompanhando todas as atualizações da Reforma Tributária para garantir: Segurança nas informações Planejamento antecipado Orientação correta Conformidade legal
Por ANDRE LUIZ 22 de agosto de 2025
Muitos dos problemas que o empreendedor enfrenta nos primeiros anos da fundação de seu negócio são devido ao envolvimento técnico. A gestão efetiva não ocorre porque é preciso faturar. Assim, o esforço de venda é dobrado, demandando mais tempo e deixando de lado todos os outros setores do negócio que merecem atenção: financeiro, marketing, compras... Tarefas simples e necessárias, como o de uma conciliação bancária, por exemplo, não são feitas. Não afirmo que o empresário esteja errado. Ocorre que, numa empresa, outros cuidados são necessários e devem ser observados a tempo do negócio não ir à falência! Portanto, uma assessoria especializada se faz necessário no momento em que o empresário identifica a sobrecarga de afazeres burocráticos pendentes. Um assessor empresarial irá transpor o lado emocional e reparar onde estão os pontos nos quais a empresa necessita de melhoramento. Tendo uma visão jurídica, contábil, tributária e estratégica, este profissional irá planejar o melhor cenário e conduzirá a empresa por esse trajeto. Sempre monitorando e ajustando para se manter nos trilhos. Então, com essa loucura do tempo, e o mercado exigindo especialistas, o assessor tem o seu devido mérito no mercado?
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Alinhar as expectativas com sua equipe para manter a rota do crescimento.
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Agilidade e economia são vantagens da adoção de um software de gestão financeira.
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Potencialize sua produtividade na contratação de colaboradores.